WebFeb 12, 2024 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o … WebCanal oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal da Cidadania. Acompanhe aqui notícias e informações sobre seus direitos.
STJ - Informativo de Jurisprudência
WebFeb 19, 2024 · A questão a ser definida pelo Tema 769 é se a penhora de faturamento requerida nas execuções fiscais é medida excepcional, a ser realizada depois de esgotados os outros meios para penhora de bens, e se implicaria em um prejuízo ao princípio da menor onerosidade ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil. WebFeb 12, 2024 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ... Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do … richard boxall golf
ConJur - Ministro Paulo Sanseverino deixou legado para o Direito ...
WebAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. TEMA 769/STJTema 769/STJ) relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo o … WebApr 10, 2024 · REsp 1.769.306-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2024, ... A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial. Saiba mais: ... Tese revisada no Tema Repetitivo n. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de … WebIsso porque, o STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 176), decidiu que os juros e os índices de correção monetária se renovam periodicamente, visto que são obrigações de trato sucesso. Assim, aplicam-se imediatamente a todos os processos, inclusive aos que estiverem acobertados ... richard bowman - haynesville la